Em painel sobre os desafios regulatórios no 7º Seminário Jurídico de Seguros, o diretor Técnico e de Estudos da CNseg, Alexandre Leal, afirmou que cabe ao regulador estudar e propor as medidas mais adequadas para os problemas regulatórios identificados, mas este não pode deixar de considerar os impactos financeiros nas empresas reguladas.
O foco de sua apresentação foi o Instituto de Análise de Impacto Regulatório, considerado fundamental para a melhoria da eficiência regulatória, principalmente frente à escassez de recursos humanos e financeiros do órgão regulador do setor de seguros, que é a Susep.
Como exemplos de medidas regulatórias tomadas sem as devidas análises de impacto regulatório, ocorridas em gestões anteriores à atual na Susep, o diretor da CNseg elencou o Open Insurance, em que não houve uma correta identificação do problema regulatório que esse mecanismo se propôs a solucionar; e o Sistema de Registro de Operações (SRO) que, apesar de surgir a partir de um problema regulatório bem identificado, depende da participação de entidade não regulada pela Susep para sua operação e, portanto, não seria a melhor alternativa.
Alexandre lembrou que tanto o Open Insurance, quanto o SRO foram lançados no meio da pandemia, dois projetos com grande impacto no setor, com um prazo bastante exíguo para a sua implementação por parte das seguradoras.
Somente no caso do Open Insurance, as seguradoras já gastaram cerca de R$ 100 milhões e disponibilizaram mais de 300 funcionários para a sua implementação.
O diretor da CNseg salientou, entretanto, que o diálogo que tem se estabelecido com a atual gestão do órgão regulador tem sido fundamental para correção de rumo desses projetos e elogiou os grupos de trabalho constituídos pela Autarquia para debater questões relevantes ao setor. “Esses, inclusive, são fóruns importantes justamente para tratar daquele ponto que citei da identificação correta do problema regulatório”, afirmou.
A missão de observar o desenvolvimento equilibrado do País
Também presente no painel, a diretora de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta da Susep, Júlia Lins, explicou que a regulação do setor de seguros tem o papel de observar o desenvolvimento equilibrado do País e o regime concorrencial, protegendo o consumidor e evitando riscos sistêmicos no setor, “mas os desafios do ponto de vista do regulador, também são enormes e intermináveis”.
Desafios que, segundo ela, tornam-se ainda maiores devido às limitações na estrutura da Susep, responsável por acompanhar a evolução do mercado segurador, que está cada vez mais inovador e tecnológico, demandando uma maior atenção à segurança cibernética e ao tratamento dos dados pessoais dos consumidores.
Além disso, como a diretora explicou, por ser o mercado segurador, como todos os outros, norteado por conflitos de poderes, o regulador precisa estar bastante atento para evitar qualquer possibilidade de captura regulatória.
Julia Lins citou, ainda, o desafio da entrada na concorrência com o mercado de seguros de novos atores que agem à margem da regulação, que são as chamadas cooperativas de proteção veicular.
A importância da capacitação dos agentes públicos
Trazendo sua experiência como diretor da Comissão de Valores Mobiliários do Ministério da Fazenda, João Accioly destacou a importância da capacitação dos agentes públicos, inclusive dos legisladores, sobre o tema do seguro, como forma de melhorar a regulação como um todo.
A respeito da criação de novas normas regulatórias, o executivo apontou para a importância das consultas públicas que, inclusive, também podem contribuir na análise dos impactos regulatórios.
Para o combate às mudanças climáticas, ele sugere que uma boa alternativa são os “cat-bonds” ou, em bom português, os “títulos de catástrofes”, que são Letras de Risco de Seguro (LRS) para pagamento de indenizações relacionadas a desastres ambientais. Os investidores aplicam o dinheiro e, não ocorrendo o desastre, lucram com o investimento.
As consequências da má regulação
O ministro do STJ Gurgel de Faria abordou a importância da regulação para os mais diversos setores e seus impactos na população, usando como exemplo a crise do sub-prime nos Estados Unidos, em 2008, quando a regulação falhou “miseravelmente”.
Como consequência, o 4º maior banco dos EUA, o Lehman Brother, quebrou, gerando um efeito manada que só não levou à falência a AIG, a maior seguradora do mundo, porque esta contou com um aporte de 85 bilhões de dólares do governo norte-americano.
No Brasil, na época, havia uma regulação muito consistente dos bancos e seguradoras, o que evitou grandes impactos em termos financeiros, diferentemente do que ocorreu, por exemplo, na Alemanha e no Reino Unido.
A necessidade de aumento do nível de proteção securitária dos brasileiros
“A população brasileira envelhece rapidamente, tendo duplicado, nos últimos 20 anos, o número de pessoas com mais de 60 anos. Em 2022, havia 61 milhões de pessoas contribuindo para a previdência social e 31 milhões recebendo os benefícios. Em 2060, haverá mais pessoas sendo beneficiárias da previdência social do que pessoas contribuindo”.
A fala da diretora-presidente da Brasilprev Seguros e Previdência, Ângela Assis, foi um alerta para a necessidade de aumentarmos o nível de proteção da população brasileira por meio da previdência privada.
“Quando olhamos para os países mais desenvolvidos, constatamos que mais de 50% de suas populações possuem algum tipo de reserva voltada para a aposentadoria. Já no Brasil, esse índice é de apenas 20%. E considerando as pessoas acima de 18 anos, apenas 9% possuem algum tipo de previdência privada”, afirmou.
Mas para diminuirmos essa lacuna de proteção no Brasil, segundo ela, é preciso o envolvimento dos poderes Legislativo e Executivo, passando pelo regulador e, evidentemente, do próprio mercado segurador, pois quando essa convergência não ocorre, acaba-se recorrendo ao Judiciário, o que traz uma insegurança jurídica para o sistema.
A executiva entende que um dos principais caminhos para a redução dessa lacuna passa pelos planos previdenciários corporativos mas, para isso, há a necessidade de leis que incentivem pequenas e médias empresas a oferecerem esse benefício aos seus colaboradores.
No Brasil, apenas as 220 mil empresas que declaram o Imposto de Renda com base no lucro real, possuem algum incentivo fiscal para ofertar um plano de previdência para seus colaboradores, ao passo que a 1,07 milhão de empresas que declaram pelo lucro presumido e as 5,6 milhões de empresas que estão no Simples, totalizando 27 milhões de trabalhadores, não possuem qualquer incentivo fiscal para tal.
“Viver mais é muito positivo, mas precisamos viver mais com qualidade de vida e, se não aumentarmos a proteção da nossa população, teremos um peso muito grande para a previdência social, além de um grande problema econômico”, afirmou, concluindo: “Se temos uma população sem renda, quem serão os nossos clientes no futuro? ”.
Assista abaixo o painel na íntegra: https://youtu.be/JiP32kO0vkA
https://cnseg.org.br/noticias/os-desafios-caminhos-e-impactos-da-regulacao-no-setor-de-seguros
Fonte: CNseg