A Susep publicou dois editais na edição desta terça-feira (16 de março) do Diário Oficial da União intimando a Guardien – Associação de Proteção Veicular e o executivo responsável por essa entidade, Alessandro Nobre da Silva, a apresentarem defesa, no prazo de 30 dias, tendo em vista representação por atuação como seguradora sem a devida autorização legal.
De acordo com a autarquia, os fatos narrados no processo em referência serão julgados mesmo sem as referidas alegações.
Assim, o executivo e a associação foram notificados de que, acolhidas as razões da representação, estarão sujeitos à penalidade de multa por infração ao Código Civil e aos dispositivos do Decreto-Lei 73/66.
Fonte: CQCS