Avança, no Congresso, o Projeto de Lei Complementar 243/2013, elaborado pelo deputado Armando Vergilio (PSD-GO), que torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por danos pessoais causados em decorrência de suas atividades ou operações regulares e, ainda de incêndio, destruição ou explosão por gás, ou por outros materiais inflamáveis, de qualquer natureza. Na terça-feira (16), o relator do projeto, deputado Edson Pimenta (PSD-BA), apresentou parecer favorável à aprovação, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara. Segundo o relator, trata-se de projeto que tem “o sublime objetivo de tentar resguardar a vida e a integridade física das pessoas que frequentam para o próprio lazer os estabelecimentos e/ou locais já bem referenciados anteriormente”. Edson Pimenta destaca ainda o fato de a proposta prever que as seguradoras se tornem parceiras do Poder Público no controle das regras estabelecidas pela lei. “Além disso, quando se preveem seguros de aplicação ampla, os custos reduzem-se sobremaneira e os benefícios potenciais compensam com folga os custos associados à contratação desses seguros”, acrescenta. No parecer, o relator afirma que julga o projeto louvável, por acreditar que os produtores, bandas, estabelecimentos e beneficiários de qualquer forma pelas festas de aglomeração coletiva devem ser responsabilizados pelo resultado produzido por desastres com equipamentos, decoração e todo o restante de um show aberto ao público. (CQCS)